Árbitros
O que são Árbitros?
Atuar como juízes privados em procedimentos de arbitragem
Árbitros são profissionais especialmente capacitados para atuar como juízes privados em procedimentos de arbitragem, um método alternativo de solução de conflitos, previsto e regulamentado por lei no Brasil. O árbitro é responsável por analisar disputas, ouvir as partes envolvidas e, ao final do procedimento, proferir uma decisão (“sentença arbitral”) que tem força de decisão judicial. É escolhido pelas partes (ou pela instituição arbitral, se houver previsão contratual), valorizando a confiança e a especialidade.
Atuação
Características e Funções dos Árbitros:
- Especialização: Os árbitros costumam ser especialistas na matéria objeto do conflito (por exemplo, contratos, questões empresariais, engenharia, construção civil, societário, etc).
- Imparcialidade: Devem agir de forma neutra, sem favorecimento a qualquer das partes.
- Autoridade Decisória: Têm o poder de proferir sentenças arbitrais com o mesmo valor de uma sentença judicial, obrigando as partes ao cumprimento da decisão.
- Rapidez e Flexibilidade: O procedimento arbitral tende a ser mais rápido e flexível do que o processo judicial comum.
- Sigilo: Em geral, os procedimentos arbitrais são confidenciais, protegendo as informações das partes.
Base legal da Arbitragem: Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) e Lei nº 13.129/2015 que ampliou o escopo do uso da arbitragem.
